JUSTIFICATIVA

SAJ-DCDAO-PL-EX- 185/2019 

Processo nº 24.234/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de Sorocaba e dá outras providências.

No ano em que a atual legislação foi criada, cenário nacional apresentava PIB em 2%, início de uma crise financeira, com uma expectativa negativa, principalmente sobre os impactos que a continuidade de uma crise com essa magnitude poderia ocasionar. Entretanto, o mercado não tinha a dimensão da continuidade da crise, considerada a mais longa da história.

Ao longo dos últimos anos, observou-se que o Brasil entrou em uma grave crise econômica, que vem afetando de forma significativa o mercado. De acordo com relatório realizado pela equipe da AC Pastore publicado no Jornal Folha de São Paulo (em maio de 2019), em 2017 o PIB avançou apenas 1,1%, da mesma forma em 2018, e a população cresce 0,8% ao ano, sendo o ganho de renda para cada brasileiro considerado “insignificante”, segundo opinião de especialistas. É possível, também, observar em dados disponibilizados pela Universidade de Sorocaba que comparando, por exemplo, mês de maio de 2018 e 2019 observa-se um aumento de 8,43% nos Preços da Cesta Básica enquanto o salário mínimo cresceu apenas 4,61% em dados apurados pelo DIEESE, demonstrando queda no poder de compra dos munícipes sorocabanos.

Recentemente (setembro de 2019), segundo matéria do Jornal Valor Econômico, o monitor do PIB de julho da FGV mostra economia travada, principalmente os setores da Indústria e Agropecuária.

Além disso, tendo em vista a deterioração dos resultados fiscais, o Governo Federal vem mostrando que é necessária a realização de diversos ajustes, que estão impactando de forma direta na tomada decisão dos investidores em instalar novos empreendimentos, ou até mesmo ampliá-los. O Município como uma esfera de governo ligada a este cenário nacional, também é afetada de forma significativa. Segundo o portal de transparência pública, Sorocaba em 2018 teve uma receita de R$ 1,9 Bilhão, no qual 51% dela tem relação direta com arrecadação de imposto por parte de empresas, sendo 30% de receita oriunda da devolução da cota parte de ICMS e 21% sobre o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza.

Nos últimos três anos a balança comercial tem apresentado queda em seu saldo, aumentando seu déficit em mais de R$ 400 milhões de 2016 para 2018. Razões possíveis para essa queda são a alta do dólar que cresceu seu preço em aproximadamente 10%/ano e o que encarece os insumos utilizados nas indústrias do município e a segunda razão a ser considerada é a exportação, mais precisamente o destino de nossas exportações. Próximo de 50% da produção do Município tem como destino a Argentina, que como já noticiado passa por uma grave crise impactando diretamente nas vendas das indústrias aqui residentes e por consequência em nossa arrecadação.

Por apresentar perfil econômico voltado ao setor industrial, pois este é o que apresenta maior participação na composição do Valor Adicionado Total Municipal, a economia Sorocabana sofreu de forma significativa os impactos ocasionados pela crise, principalmente aquelas empresas que estavam ou estão ligadas aos setores envolvidos na cadeia produtiva do segmento de exploração e produção de insumos de Petróleo e Gás. O município apresenta alta concentração de indústrias no setor de bens de capital que é o primeiro a ser afetado por uma grande crise, visto a redução nos investimentos e diminuição de consumo. Com base nisso, o setor industrial reduz seus níveis de produção, o que impacta diretamente no volume de emprego; conforme pesquisa contratada Sorocaba registrou que 10,5% na taxa de desemprego em 2018.

Quando observado o saldo de empregos, Sorocaba teve resultados negativos nos três últimos anos (2015 a 2017), tendo uma tímida recuperação em 2018, ocasionada por uma expectativa positiva no mercado de mudanças de governo. O saldo negativo demonstra que o número de demissões foi maior do que de admissões.

Portanto, fica evidente a necessidade de adoção de políticas públicas que garantam o incremento das atividades de grande relevância em termos fiscais e geração de empregos, de modo a minimizar os efeitos adversos do quadro macroeconômico descrito, para evitar que as empresas venham a fechar as portas ou migrem suas atividades para municípios vizinhos com leis e benefícios fiscais e imobiliários (ITBI, cessão de área, etc.) mais atraentes, aumentando ainda mais o número de desemprego e colapso econômico no Município. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei estabelecendo diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Sorocaba, contribui para garantia de novos investimentos, diversidade econômica vocacionada, a manutenção de empresas, o incentivo a readequação produtiva considerando todo novo conceito de indústria 4.0, e ainda a manutenção e aumento de volume de emprego. 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores, os meus protestos da mais alta consideração, solicitando que sua tramitação se dê em Regime de Urgência conforme a Lei Orgânica do Município.